1. Constituição de 1988 (consultar o artigo 208)
2. Lei 7.853, de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social
3. Estatuto da Criança e do adolescente, de 1990
5. Capítulo da LDB, de 1996, sobre a Educação Especial
11. A lei nº 10.436/02 reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de
comunicação e expressão
14. A Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva
Fonte: Site da Revista Nova Escola
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